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Dotado de uma estrutura ágil, abrangente, com os melhores recursos humanos e tecnológicos do mercado, nosso escritório está plenamente apto a atender às demandas e aos interesses de seus clientes, com dedicação, lealdade e eficiência de resultados, razões pelas quais alcançou prestígio e respeitabilidade no mercado.

Por meio de grupos de estudos e pesquisas, o escritório atua na vanguarda perante os Tribunais do país, contribuindo com a consolidação da jurisprudência, bem como em sintonia com os principais doutrinadores das áreas nas quais atua.

Especialistas em Direito Penal e Tribunal do Júri

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drpedrobomfim

Contudo, os tribunais já vem decidindo que a verd

Contudo, os tribunais já vem decidindo que a verdade socioafetiva não é menos importante que a verdade biológica.

Ocorre que, não existe previsão de a união ser

Ocorre que, não existe previsão de a união ser averbada no registro imobiliário, onde se localizam os bens do casal. Ao contrário, prevê que o registro produz efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros, de modo que tal omissão pode causar prejuízos a um dos companheiros, os próprios filhos e terceiras pessoas.

Existe um vazio legislativo, visto que a lei, até

Existe um vazio legislativo, visto que a lei, até este momento, não estabelece como solucionar conflitos entre pessoas relativamente a um animal adquirido com o propósito de promover afeto e não riqueza patrimonial. Nessas situações, deve o juiz decidir conforme a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Importante ressaltar que isso influenciará no reg

Importante ressaltar que isso influenciará no regime de bens de um relacionamento futuro, de modo que deverá ser aplicado o regime da separação obrigatória, pelo menos até que seja feita a partilha do casamento anterior.

Portanto, o ex-cônjuge não possui direitos sobre

Portanto, o ex-cônjuge não possui direitos sobre o patrimônio recebido ou adquirido durante o tempo em que já permaneceram separados de fato, ainda que o divórcio não tenha sido decretado oficialmente.

Trata-se de situação de difícil comprovação e

Trata-se de situação de difícil comprovação e regularização na prática e, por esta razão, o juízo pode eventualmente estabelecer uma indenização a ser paga por uma das partes, a depender das circunstâncias do caso concreto.

A sobrepartilha é usada nos casos em que uma das

A sobrepartilha é usada nos casos em que uma das partes desconhece a existência de determinado bem no momento da divisão, seja por má-fé da outra parte ou porque esse bem estava em local distante de onde o casal se separou.

Existe decisão do Superior Tribunal de Justiça,

Existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que àquele que não usufruir do bem, caberá indenização, que poderá ser adimplida através do pagamento de valor equivalente à metade do valor estimado do aluguel do imóvel, por exemplo.

A legítima, porção do patrimônio do falecido q

A legítima, porção do patrimônio do falecido que é destinada aos ascendentes e descendentes, corresponde a 1/4 do patrimônio do casal, ou à metade da meação do testador. Dessa forma, excluindo a parte pertencente ao cônjuge/companheiro, o falecido pode transferir a qualquer indivíduo, por meio do testamento, 50% do seu patrimônio, ou 1/4 de todos os bens. Base Legal: Artigos 1.845 a 1.850 do CC/2002.

Após ser declarada a vacância, caso exista algum

Após ser declarada a vacância, caso exista algum herdeiro colateral (irmãos,tios, sobrinhos, primos), esses ficam excluídos da partilha, sem direito à sucessão. Já os outros herdeiros, que são os ascendentes e descendentes, têm o prazo de cinco anos, contados da abertura da sucessão, para dar início a ação de petição de herança. Se nenhum herdeiro der início a ação, e passar o prazo de cinco anos da data do falecimento, os bens passarão para o poder público. É importante lembrar que, caso os herdeiros renunciem à herança, o patrimônio também será declarado vacante. Base Legal: Artigos 1.822 e 1.823 do CC/2002.

A herança será considerada jacente quando não h

A herança será considerada jacente quando não houver sido deixado nenhum testamento e não existirem herdeiros, ou quando os herdeiros não quiserem os bens deixados pelo falecido. A herança jacente é temporal, possuindo data de início e fim. Dessa forma, durante esse período, os bens ficarão sob os cuidados de um curador a ser designado pelo juiz competente. Após a nomeação do curador e a arrecadação da herança, o juiz mandará que sejam publicados 3 editais para a identificação dos herdeiros, em intervalos mensais, de forma que possam se habilitar no processo de inventário em até 6 meses, a contar da primeira publicação. Caso não seja encontrado nenhum herdeiro, depois de decorrido 1 ano após a publicação do primeiro edital, a herança será declarada vacante. Base Legal: Artigos 738 ao 743 do CPC.

O financiamento de um imóvel tem se tornado uma a

É comum o banco exigir que seja dado uma garantia

É comum o banco exigir que seja dado uma garantia em situações de empréstimos, na maioria das vezes, um imovel. Nesse sentido, caso um consumidor não venha pagar o crédito adquirido ou o pague parcialmente, o banco pode ingressar com um processo de execução de contrato para que seja determinada a penhora do bem. Vale ressaltar, que a casa penhorada serve para quitar a dívida, por causa disso, é comum o banco aguardar um acúmulo de débito para depois entrar com o processo; se por exemplo uma pessoa pegou um valor de cem mil reais com a instituição financeira e a casa como garantia vale o mesmo valor, se o devedor tiver atrasado apenas vinte mil reais, é normal não ter processo ainda devido aos altos custos judiciais para o seu funcionamento. Portanto, caso tenha parcelas atrasadas de um empréstimo com imovel em garantia, a recomendação é procurar um advogado para fazer uma análise técnica e assim compreender se há o risco ou não de penhora. Base legal: jusbrasil.com

Uma dúvida que muitas pessoas possuem é sobre as

Uma dúvida que muitos corretores e consumidores p

Uma dúvida que muitos corretores e consumidores possuem é sobre os honorários de corretores de imóveis. Até o ano de 2018, havia um tabelamento, conforme a orientação do sindicato de cada estado. Mas, em virtude desta situação restringir a livre iniciativa do comércio, houve a revogação desta disposição, permitindo aos corretores cobrarem o valor que desejarem. No entanto, vale ressaltar que qualquer negócio jurídico deve ser pautado de boa-fé, dessa forma, o agente corretor não pode se aproveitar de uma pessoa vulnerável para cobrar valores exagerados, caso ocorra, é possível anular o negócio..Base legal: jusbrasil.com

A doação de um imóvel é algo muito comum em di

A doação de um imóvel é algo muito comum em diversas situações. Mas em poucos casos existe a situação do donatário (aquele que recebe a doação), falecer antes de receber o bem. Nestes casos, mesmo que a intenção do doador seja beneficiar uma pessoa específica, o imóvel passará para os seus herdeiros. No entanto, existe a possibilidade de inserir uma ressalva na escritura de doação, bem como, na matrícula de imóvel, de forma obrigatória, para que a doação seja devolvida ao doador caso o donatário venha falecer.Base legal: stj.jus.br

O RDC é regulamentado pela Lei 12.462/11, e quand

O RDC é regulamentado pela Lei 12.462/11, e quando foi criado, tinha um objetivo de conseguir maior eficiência nas contratações necessárias para os eventos esportivos que seriam realizados no Brasil até 2016, devendo perder sua validade após esse período. No entanto, após a Lei passar por mudanças em seu conteúdo, sendo possível utilizá-lo em novos casos, quais sejam: a) Ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; b) Licitações e contratos para obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino; c) Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde. Assim sendo, o RDC passou a ser uma modalidade permanente de licitação pública. Base Legal: Lei 12.462/2011.

Por se tratar de uma relação de consumo, aplica-

Por se tratar de uma relação de consumo, aplica-se o caso de descumprimento da oferta, previsto no artigo 35 do CDC. Assim, é possível que o consumidor tome uma das providências disponibilizadas, como exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou o cancelamento do contrato, recebendo de volta os valores pagos. Base Legal: Artigo 35 CDC.

Ademais, o que está ocorrendo no Brasil é um cre

Ademais, o que está ocorrendo no Brasil é um crescimento do abandono dos idosos em relação à turma aos seus filhos, em todos os sentidos. É de Responsabilidade Civil dos filhos amparar os pais idosos em todos os sentidos, de acordo com o Art. 42-B. "Aos filhos incumbe o dever de cuidado, amparo e proteção da pessoa idosa." No parágrafo único deste dispositivo encontra-se a previsão da responsabilidade civil do filho: "A violação do dever previsto no caput deste artigo constitui ato ilícito e sujeita o infrator à responsabilização civil por abandono afetivo, nos termos do art. 927 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)." Portanto, no momento, o que se tem é a possibilidade de alegação de abandono afetivo, que poderiam ser reparados com pedido de danos morais, com fundamentação no art. 186 do Código Civil. De fato, contudo, o que começa a acontecer são ações contra filhos, pedindo o pagamento de alimentos. Ainda não são muitas, mas a história começa a mudar lentamente.Base legal: Código Civil Brasileiro

A explicação para isso diz respeito ao fato de q

A explicação para isso diz respeito ao fato de que, como o genitor da criança já era falecido quando os avós vieram a óbito, a herança deixada sequer chegou a integrar o patrimônio do pai.

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