DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: COMO FUNCIONA E O QUE É ASSEGURADO?
Neste artigo:
O que é e do que se trata o direito real de habitação?
Quais são as particularidades do direito real de habitação?
O que acontece se o direito real de habitação não for respeitado?
Como se preparar para entender mais sobre o direito real de habitação?
Qual o papel do advogado dentro desse contexto?
Em um casamento ou união estável, a dor da perda de um dos cônjuges, por si só, já é um momento de muita dificuldade para o viúvo(a), contudo a situação pode ficar ainda mais complicada quando existem herdeiros interessados no imóvel do casal. Neste sentido, o direito real de habitação tem o papel fundamental de garantir a segurança e qualidade de vida do cônjuge sobrevivente diante de um momento tão complicado.
Por isso, preparamos este conteúdo para abordar os pontos mais importantes sobre do que se trata o direito real de habitação. No decorrer dos próximos tópicos, você entenderá quais são as principais particularidades, como funciona esse direito e qual o papel do advogado diante de casos como este. Confira agora!
O que é e do que se trata o direito real de habitação?
De acordo com o Art. 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é o direito que o cônjuge que perdeu o marido ou esposa, isto é, viúva(o), tem de permanecer habitando no imóvel que servia de lar para o casal durante o casamento ou união estável gratuitamente, desde que o bem a ser deixado como herança de propriedade do(a) ex-cônjuge seja de natureza residencial, não havendo limitações temporais a ser inventariado. Em outras palavras, o cônjuge sobrevivente detém o direito sobre a propriedade em que morava o casal de modo vitalício, ou seja, enquanto viver.
O direito real de habitação independe de regime de bens e, caso o casal tenha herdeiros (filhos ou netos), estes não podem cobrar aluguel da viúva(o) ou vender o imóvel. O objetivo é garantir que o cônjuge que se dedicou ao relacionamento tenha uma qualidade de vida e impedir que o falecimento sirva para afastá-lo da casa, especialmente em um momento tão doloroso.
Quais são as particularidades do direito real de habitação?
Agora que você já tem uma noção mais clara sobre o que é o direito real de habitação, veja a seguir algumas das particularidades mais importantes sobre o tema.
Finalidade de uso de imóvel
Um dos pontos mais importantes a serem destacados está no fato de que o direito real de habitação garante que o imóvel deixado para o cônjuge sobrevivente só deve ser usado para fins residenciais. Isso significa que o indivíduo não pode emprestar ou alugar para outras pessoas. Com a morte da viúva(o) é encerrado o direito real de habitação. Contudo, nada impede que o titular abra mão deste direito ainda em vida.
Constituição de nova família
Vale mencionar, ainda, que de acordo com Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente pode constituir uma nova família sem que perca direito ao direito real de habitação. Ou seja, um novo casamento não é motivo para que o imóvel seja tirado da pessoa que ajudou a construí-lo ou comprá-lo, dedicando-se à antiga relação.
Copropriedade com terceiro anterior à sucessão
Conforme prevê o EREsp 1.520.294, o que pode impedir o reconhecimento do direito real de habitação é a copropriedade anterior à abertura da sucessão do imóvel, já que há titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória — que daria amparo ao direito pretendido.
Na prática, isso significa, por exemplo, que um viúvo pode ter seu pedido de direito real de habitação sobre o imóvel negado pela Segunda Seção, ainda que morasse no local com a esposa falecida, caso a mesma tivesse estabelecido copropriedade (sobre o bem) com um filho, antes do casamento.
O que acontece se o direito real de habitação não for respeitado?
Por se tratar de um direito estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, ou seja, amparado pela legislação do Brasil, a pessoa que tem direito ao direito real de habitação, e o mesmo não for respeitado, deve procurar o auxílio de um escritório de advocacia para que a Justiça seja acionada.
Afinal, um advogado tem a expertise e acesso aos recursos necessários para mover um processo em defesa dos direitos do cônjuge sobrevivente diante das mais diversas ocasiões em que o direito real de habitação pode não ser respeitado. Lembrando que o solicitante pode recorrer à Justiça Gratuita, caso comprove que não tem como arcar com os honorários advocatícios.
Qual o papel do advogado dentro desse contexto?
Como já dito, o advogado é o profissional ao qual o cônjuge sobrevivente deve recorrer para garantir o seu direito ao direito real de habitação, pois ele não somente detém conhecimentos imprescindíveis para lutar pelos direitos da viúva(o) ao imóvel deixado, como também acesso a recursos importantes para que um processo movido em benefício do indivíduo.
Assim sendo, é imprescindível que se encontre um advogado que entenda a importância de sua responsabilidade em uma ocasião tão delicada e como a sua participação em todo o processo pode fazer diferença no que se diz respeito à garantia de uma moradia digna ao cônjuge sobrevivente.
Como você pôde ver, o direito real de habitação é um direito ao qual a(o) cônjuge sobrevivente diante de uma situação de falecimento — de uma das partes de um casamento ou união estável — têm de permanecer usufruindo gratuitamente do imóvel no qual o casal vivia, desde que o mesmo seja usado somente para fins residenciais.
